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OAB 7.204/ES
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Recomendações
(
1
)
André Renato Panza de Araujo
Comentário ·
há 3 anos
STF: É inconstitucional norma da EOAB que prevê infração disciplinar o não pagamento de anuidade, assim como suspensão do exercício profissional
Cássio Duarte
·
há 3 anos
Em tempos sombrios em que a própria OAB atua contra o advogado, esse tipo de artigo se faz fundamental. Acertada a decisão do Supremo mencionada. Parabéns pelo artigo, doutor.
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